ENSINO MATÉRIA DE DIREITO NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Reproduzindo matéria, publicada hoje no OAB/RJ Digital. Verifico que não devemos desistir de nossos sonhos e projetos. Tendo em vista que tenho projeto de formação de cidadãos, por meio do ensino jurídico nos ensinos Fundamentais e Médio, inclusive foi minha monografia em curso de Pós graduação do curso de Metodologia Ensino Superior, saudosa Universidade Gama...

Novas Súmulas TRT2ª Região.

Confira a íntegra das súmulas: Súmula 68 Jornada de trabalho. Escala 12X36. Ausência de norma coletiva ou lei que a autorize. Efeitos pecuniários. Cumprida a jornada de 12X36, sem lei ou norma coletiva que a autorize, deve o empregador remunerar a hora extra integral (hora acrescida do adicional aplicável) para aquelas laboradas acima do módulo...

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790, DO CÓDIGO CIVL

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 10/05/2017, pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária. A equiparação das duas instituições havia começado a ser definida ainda em agosto de 2016, mas, na ocasião, pedido de vista do Ministro Dias...

Questões Prejudiciais novo CPC

 Questões prejudiciais Qualificam-se como prejudiciais as questões atinentes à existência, inexistência ou modo de ser de uma relação ou situação jurídica que, embora sem constituir propriamente o objeto da pretensão formulada (mérito da causa), são relevantes para a solução desse mérito (por exemplo, relação de filiação, na ação de alimentos ou de petição de herança;...

DIFERENÇA DE REGIMES TRABALHISTA

  CELETISTA Celetista é aquele funcionário contratado com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O regime trabalhista é adotado por sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, entre outras. Quem é celetista, ao ser contratado, assina um...